APROVADO PROJETO DE LEI DA DEPUTADA FEDERAL MAGDA MOFATTO

 

Foto: Instagram 


Nosso Projeto de Lei n° 7.181/2017, que estabelece o “Programa Patrulha Maria da Penha” foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Tenho orgulho em ter sido relatora desse importante projeto.

Através dele, visitas periódicas serão realizadas por profissionais da segurança pública nas residências das mulheres em situação de violência doméstica no intuito de se verificar o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pelo poder judiciário.

Neste mês em que se comemora os 15 anos da Lei Maria da Penha, também salientamos em lei que a PROTEÇÃO à mulher em situação de violência doméstica e familiar é uma atividade imprescindível à preservação da ordem pública. 

#diganaoaviolenciacontraamulher #leimariadapenha


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